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Decretos Legislativos

FILTRO

O Decreto Legislativo não possui anexo.

Decreto Legislativo 001/2021

DATA DE ASSINATURA

16/09/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

001

EMENTA

"REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITARUMÃ-GO, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO A INFORMAÇÃO CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011."

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