A Lei não possui anexo
Lei 960/2017
15/12/2017
Plano Plurianual
Alterada pela Lei 1054/2020
Alterada pela Lei 1071/2021
Alterada pela Lei 1073/2021
Alterada pela Lei 1084/2021
Alterada pela Lei 1087/2021
Alterada pela Lei 993/2018
Alterada pela Lei 1020/2019
Alterada pela Lei 1023/2019
Alterada pela Lei 1028/2020
Alterada pela Lei 1048/2020
Alterada pela Lei 1051/2020
Alterada pela Lei 1054/2020
Alterada pela Lei 1084/2021
Alterada pela Lei 1087/2021
Alterada pela Lei 1088/2021