ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº. 816/2011, PARA MODIFICAR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FONOAUDIÓLOGO, ACRESCENTAR REQUISITO DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS, MODIFICAR AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, ADEQUAR A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E ALTERAR REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE MONITOR  E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.