Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

05/06/2020

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Alterada pela Lei 1071/2021

Alterada pela Lei 1088/2021